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Além das pendências deixadas pela administração anterior no pagamento do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), a Prefeitura de Santa Luzia do Paruá ainda terá que lidar com dívidas deixadas pela administração anterior com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que totalizam R$ 1.075.972,75.
Com o acúmulo destas dívidas não quitadas na Receita Federal, o município está sem acesso as verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido ao bloqueio automático desta via de recursos. A infeliz contatação foi confirmada pela tesouraria municipal quando de posse de documentação legal, fez averiguações de sondagens.
Os recursos federais só poderão ser liberados logo após a regularização das pendências. A administração municipal deve apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da Receita Federal do Brasil e solicitar o desbloqueio no sistema.
Seguem cópias de comprovação do referido débito:
