O relatores
da Comissão de Orçamento e Finanças e de Educação e Cultura/COF, Vereador
Carlos Alberto da Silva Sarges/PSD, e, da Comissão de Constituição e Justiça e
de Redação Final/CCJ, o Vereador João Francisca Carvalhos Santos/PSB, aprovaram
em conjunto nas comissões permanentes, o texto de autoria do Poder Executivo,
do Projeto de Lei Nº05/2019, que trata da Reformulação do Plano de Cargos e
Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde/ACS’s e do Agentes de
Endemias/ACE’s de Santa Luzia do Paruá.
O Projeto
de Lei que altera o Artigo 45, § 2º do Projeto de Lei/PL no plano de cargos destes profissionais, atende a reivindicações
da categoria referentes a gratificações diversas, e, por isso, o autor da PL alegou formalmente a necessidade de normalização
da categoria na Secretaria Municipal de Saúde/SEMUS, tendo como princípio para
este fim, a valorização do servidor pela sua formação e experiência
profissional, em cumprimento ao Artigo 39 e ao Artigo 198, § 5º da Constituição Federal/CF. Uma outra alegação foi a
necessidade da asseguração dos direitos e deveres dos ACS’S e a ACE’S do município.
Para o Vereador
Carlos Alberto (Relator da COF), da base de oposição, seu parecer favorável pela aprovação, considerou
justificada a iniciativa do projeto, ressaltando, porém, a viabilidade de recursos
para o custeio salarial que esteja de acordo com a Lei de Responsabilização Fiscal/LRF
e os parâmetros legais.
Além dos votos
dos presidentes das comissões, Vereador Walmir Bispo Macêdo (da COF) e do Vereador
Rogério Sousa Moares (da CCJ), todos os demais membros do edil deram votos em
favor dos pareceres dos relatores das comissões, e, agora o projeto segue para
a sanção do Prefeito Plácido Holanda.
De acordo com as progressões salarias previstas em regras do piso nacional, os ganhos destes profissionais podem chegar a R$ 1.400,00 em 2020, muito embora ainda não tenha sido confirmada a contrapartida de 10% do Governo do Estado. "Era um desejo antigo da categoria e ficamos felizes pelas conquistas destes servidores públicos, concretizadas em nossa gestão à frente da SEMUS", disse o Secretário Municipal de Saúde Dr. Gean.
Segue cópias do parecer aprovado:
Segue cópias do parecer aprovado:
