A contestação foi formalmente encaminhada ao Presidente da Câmara, Vereador Felipe Ferraz/PL, por meio do Ofício nº 04/2021, de autoria do Vereador Gean César de Albuquerque/PSB e do Vereador Carlos da Silva Sarges/PSD. O documento em questão, apara-se na Lei Municipal nº 754-B/2020, que versa sobre os salários e na Lei Municipal 475-B/2020 que institui o subsídio mensal de R$ 7.000,00.
Para o Presidente, Vereador Felipe Ferraz, a complementação salarial poderia comprometer os subsídios dos outros funcionários contratados e de outros gastos atípicos em cada mês do ano. De acordo com o que explicou à nossa página, as alegações, embora convincentes, entra em desacordo com a Lei Complementar nº 173/2020, de autoria do Presidente da República, Jair Bolsonaro, que assevera no Art. 8º:
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública".
O presidente da câmara também alega que não houve alteração nos repasses dos 7% do FPM para a Casa Legislativa, isso em relação ao ano anterior. Embora sejam previsíveis as reações de vereadores na sessão da próxima sexta-feira (12), o Vereador Felipe se diz seguro de seu posicionamento em relação ao caso. "Os salários permanecerão os mesmos, R$ 4.837,00 líquidos e R$ 6.200,00 em seu valor bruto", afirmou ao blog o presidente.
