Blog do Alpanir Mesquita - A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – Famem, por meio de seu departamento jurídico, encaminhou recomendação aos prefeitos sobre o Decreto Estadual de Calamidade Pública, de Nº 36.597/2021, bem como sobre a competência dos municípios e os requisitos para acesso as cestas básicas previsto na Portaria 618/2021 do Governo Federal.
Vale lembrar que o reconhecimento do estado de calamidade pública ao Estado do Maranhão não se estende automaticamente aos municípios. O documento da Famem tem como finalidade melhor assessorar e manter o gestor atualizado sobre informações relevantes para a realização de um enquadramento jurídico adequado, em especial sobre as ações que deverão ser tomadas neste momento de pandemia.