O Ministério Publico de Santa Luzia
do Paruá por intermédio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Paruá, notificou
nesta data, a Prefeita Municipal Senhora Eunice Boueres
Damasceno e a Secretária Municipal de Educação Joelma
Gonçalves, do nosso município para que sejam efetivadas ações e que
sejam dadas as condições que visem a regularização das horas aulas dos alunos
do Município de Santa Luzia do Paruá. Informando ainda a referida notificação
que os alunos deverão ter 800 horas de aulas ao ano e que o período letivo deve
se estender por um período não inferior a 200 dias.
