Da Infonet - O senador Alessandro Vieira (PPS/SE) anunciou que já conseguiu o número de assinaturas [27] suficientes para reativar o pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem como objetivo investigar a conduta de ministros que compõem os tribunais superiores do Poder Judiciário brasileiro. O primeiro requerimento, que popularizou a CPI como Lava Toga, foi arquivado, mas nesta segunda iniciativa o senador está confiante e anexa à justificativa uma série de fatos que colocam a conduta de ministros sob suspeita.
São elencados 13 casos, que o senador classifica como fatos concretos que justificam a investigação. Pela proposta do senador, a CPI será composta por 10 membros titulares e seis suplentes, com limite de despesa fixado em R$ 30 mil, tendo como objetivo “investigar condutas improbas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores.
Na justificativa, o senador destaca que o “país” está descontente com a prestação dos serviços judiciários nos tribunais superiores, “notadamente pelo hiperbólico ativismo judicial e por decisões desarrazoadas, desproporcionais e desconexas com os anseios da sociedade, sem que se verifique uma atitude edificante do Poder Judiciário para mudar essa tendência”. E, mais abaixo, no texto em que apresenta a justificativa, o senador explica o entendimento. “Em outras palavras, a Justiça não tem se mostrado sensível à reforma de suas estruturas e à melhoria de seu funcionamento, gerando, cotidianamente, situações que violam o princípio da isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, gerando privilégios e acesso diferenciado à justiça”.
No requerimento, que contém a assinatura dos 27 senadores, Alessandro Vieira destaca 13 situações complexas e suspeitas, que comprometem vários ministros dos tribunais superiores do Brasil.
Conheça, abaixo, os pontos destacados no requerimento, protocolado no Senado:
Palestras
No Tribunal Superior do Trabalho, o senador destaca pagamentos realizados por banco privado a ministros, como forma de remunerá-los por palestras direcionadas aos advogados e escritórios de advocacia privados, destacados, conforme o senador, como “maiores litigantes do país” [alvo de ações trabalhistas]. Na ótica do senador, estes ministros deveriam, no mínimo, declararem-se impedidos de participar de julgamentos destes processos judiciais. E alerta para a incompatibilidade da função que destes ministros-professores. “A Lei Orgânica da Magistratura permite que juízes exerçam magistério superior em universidades públicas ou particulares, mas não prevê a hipótese de palestras pagas proferidas fora de instituições de ensino”, destaca o senador.
Sociedade comercial
O senador destaca também a participação de ministros em sociedade comercial. Na ótica do senador, o exercício de atividades típicas de administração por parte de ministros em sociedade comercial viola a Lei Orgânica da Magistratura. Segundo o senador, entre 2011 e 2017, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que possui como sócio-fundador o ministro Gilmar Mendes, recebeu empréstimos que totalizam R$ 36,4 milhões de um banco privado.
Nesse mesmo período, conforme o senador Alessandro Vieira, o mesmo banco aceitou prorrogar cobranças, reduzir taxas e “renunciou a aproximadamente R$ 2,2 milhões de juros”. No requerimento, o senador destaca que há documentos comprobatórios que em oito contratos firmados entre o IDP e o banco, assim como nas alterações, o ministro Gilmar Mendes assina como avalista. “Desde que o IDP pediu o primeiro empréstimo, em 2011, o ministro Gilmar Mendes já atuou em cerca de 120 decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo o Banco”, destaca Alessandro Vieira. “O ministro é relator de dois dos cinco recursos que resolverão a disputa entre poupadores e bancos sobre taxas cobradas nos planos econômicos do fim da década de 1980 e início da década de 1990. A disputa envolve quantias que variam entre R$ 20 bilhões a R$ 100 bilhões”, complementa.
Transações bancárias
O senador também inclui o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, no rol das suspeições. De acordo com o senador, o ministro atuou em processos nos quais deveria ter se declarado suspeito. Conforme o senador, em setembro de 2011, o ministro contratou operação de crédito junto a um banco privado, no valor de R$ 931.196,51, comprometendo-se a pagar parcela mensal correspondente a 47,20% dos subsídios de ministro do STF vigentes à época, com juros de 1,35% ao mês. Conforme o senador, em abril de 2013, a dívida foi repactuada por meio de Aditivo à Cédula de Crédito, tendo sido o valor das parcelas reduzido em 17,72%, aos juros de 1% ao mês. Situação que o senador classifica como “incomum para a maioria dos mutuários do país”.
Atuação na advocacia
O senador também destaca participação de ministros em julgamentos para os quais se encontrariam impedidos, especialmente na Justiça Eleitoral. Conforme destacado pelo senador, o ministro Gilmar Mendes tomou decisões no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em causas em que atuam advogados do escritório de advocacia do qual se destaca como sócia a esposa dele, Guiomar Feitosa Lima Mendes.
Privilégios em decisões judiciais
De acordo com o senador Alessandro Vieira, o ministro Gilmar Mendes também atuou em defesa de empresário com o qual o ministro tem relações pessoais, sem se declarar suspeito. No processo, segundo o senador, a Procuradoria-Geral da República chegou a arguir a incompatibilidade do ministro para julgar o habeas corpus em favor de um empresário. “A decisão posterior do pleno não desonera o ministro de não se ter declarado suspeito, na forma do artigo 97 c/c o artigo 254 do Código de Processo Penal”, ressalta o senador. Segue vídeo com discurso de senador: