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| Em discurso na Tribuna, Presidente da Câmara, Vereador Felipe Ferraz/PL |
A Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá foi convocada
extraordinariamente nesta terça-feira (23), durante realização de sessão
extraordinária, pelo presidente Vereador Felipe Ferraz/PL, a fim de deliberar,
sobre o Projeto de Lei nº 02/2021, que dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS FUNDEB — em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113,
de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O projeto do Executivo foi
aprovado em turno único (tal como prevê o Regimento Interno) e a votação
favorável foi confirmada sem nenhuma manifestação em contrário e nem
abstenções.
Nos bastidores da votação, os aspectos do projeto ressaltaram a importância da educação pública para o prefeito Vilson Ferraz e sua equipe da administração. "Destaco na propositura apresentada com seu caráter de urgência, a preocupação do sr. prefeito em regulamentar com tudo aquilo que a lei aprovada pelo Congresso Nacional faz, para que venhamos a definir da melhor maneira possível, como vai funcionar o Fundeb em Santa Luzia do Paruá", declarou o Presidente da Câmara Vereador Felipe Ferraz. Seguem na íntegra, cópias do projeto de lei:
