Um dos mais relevantes projetos já apresentados pelo Poder Executivo, a peça legislativa que esteve entre as matérias para conhecimento do Plenário Vereador Osmar Andrade Pessoa nesta sexta-feira (17), ganhou as atenções da opinião pública local, justamente por representar um alívio tanto para os segurados do SantaPrev quanto para a própria administração que precisa está quite com suas responsabilidades fiscais.
Defendendo esta pauta na tribuna, o Vereador Felipe Ferraz parafraseou a realidade previdenciária dos servidores do município com a Emenda Constitucional Nº 113/2021, que trata de débito dos municípios com seu regime próprio de previdência. "Fora deste prazo do dia 30 deste mês, a administração pública só pode parcelar a dívida do SantaPrev em 60 meses. Agora vocês imaginem uma cidade que vive praticamente, exclusivamente, só do FPM, o FPM aqui é base de pagamento de funcionários e fornecedores... O que agente pode fazer é dividir esta conta em 240 meses e aí sim vai ficar mais possível o município pagar a dívida não só desta gestão mais de todas as gestões que deixaram de pagar o SantaPrev", justificou de forma bastante convincente o Vereador Felipe na defesa do projeto do executivo.
A parte patronal dos recursos do SantaPrev já havia sido pauta de autorização de parcelamentos na câmara, más a lei maior limitava em 5 anos e de acordo com as novas regras os descontos da dívida serão debitados nos repasses do FPM, de acordo com os prazos aprovados pela Câmara Municipal, não dependendo mais da vontade do prefeito municipal e de sua gestão, ratificou Felipe.