As contradições afloradas no debate político deflagrado entre
os vereadores da Comissão de Orçamento Financeiro – COF e da Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ deixou ao final um fôlego de vitória no grupo do
governo, tendo em vista que, sem nenhuma reação dos vários adversários que
encheram a galeria, foi entendido pelos discursos alternados na tribuna, que a presente
lei criasse novos impostos. “Não existe essa questão de cobranças do consumidor, existe o
projeto que direciona para o município um imposto que não será dividido com
outros municípios brasileiros”, justificou ao blog o líder do
governo Vereador João Teixeira.
Refutando a inconstitucionalidade da lei municipal, os
Vereadores Josué Borges e “Brogodó” apontaram que com os acréscimos ao código
tributário local, os recursos do ISS dão um melhor impacto as finanças do
município nestes tempos de crise. Disse “Brogodó”: “Não acontecerá nada que já não seja feito
atualmente. A diferença está apenas no destino dos recursos que saem dos bancos
para a prefeitura, o que há de mal nisso? E então, seria melhor que outros
municípios ficassem com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)?”. Tomando como exemplo os impostos
sobre as transações bancárias com o uso dos cartões de crédito comentou o
Vereador Josué Borges: “Impostos sobre operações em cartões de crédito eiam
parar na Sede das operadoras, mas com a regulamentação da presente lei
municipal, o recursos fica entregue ao povo luziense, o que é bom demais”.
Averiguado explicações solicitadas pelo blog junto a procuradora do
município Dra. Herlinda de Olinda, foi constado que o projeto de lei do
executivo atende as orientações repassadas pela Federação dos Municípios do
estado do Maranhão – FAMEM que reunindo com representantes de instituições
bancárias obteve as garantias de que as prefeituras maranhenses podem requerer
diretamente ao banco, sem necessidade de contratação de empresa especializada,
o pagamento dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
referentes aos últimos cinco anos. "Os valores repassados do ISS são os mesmos de antes. O benefício garante melhoria de receita ao município e foi uma das vitória da Famem para os municípios do Maranhão junto aos bancos. Se os prefeitos não se adequarem podem ter que responder por crime de responsabilidade", destacou a Procuradora Herlinda que enviou em anexo à câmara luziense a Recomendação Nº 18 da Famem, com as devidas orientações.
Em pronunciamento dado ao blog o
Secretário de Tributos, Alex Durans, deixou sua declaração após a votação da
câmara a favor do projeto. Segue vídeo:.
