sábado, 18 de junho de 2022

Presidente da Câmara de SLP Vereador Felipe Ferraz confirmou as aprovações dos Projetos de Leis que mudarão as regras previdenciárias para os servidores do município

A Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá votou e aprovou em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (17), nos projetos de lei encaminhados pela Gestão do Prefeito Vilson para devidas alterações dos mecanismos legais previdenciários existentes, para que assim se atualizem perante as emendas constitucionais 103/2019 (Veja) e 113/2021 (Veja) e município não venha a ter prejuízos fiscais.

O caráter de urgência das matérias as quais foram dadas em conhecimento no plenário, horas antes em sessão ordinária, foi em verdade motivo de muita preocupação por parte das equipes jurídicas da prefeitura e câmara, assessores, contadores, numa articulação conjunta entre o Presidente Vereador Felipe Ferraz e o próprio prefeito Vilson, sendo que no caso do gestor municipal, este veio a convocar vereadores e servidores para transparência de suas decisões.

Os pareceres das comissões, Comissão de Orçamento e Finanças/COF, e a Comissão de Constituição e Justiça/CCJ, confirmaram através de seus respectivos membros (presidentes, relatores e secretários), que não foram encontrados impedimentos nas leis constitucionais e assim, os pareceres foram submetidos as leituras de seus artigos e suas justificativas com as votações no plenário, apenas protestada pelo Vereador Carlos Alberto/PSD, da base de oposição, que pela manhã havia declarado que "a sessão seria apenas para votar e não para debater". 

Os longos textos confirmaram, por fim, as mudanças que irão repercutir na carreira dos servidores do município, tais como as alterações das Regras do Regime Próprio de Previdência, a Reforma do Regime Próprio de Previdência e Consolidação da Legislação Previdenciária, adesão ao Regime de Previdência Complementar, novas Regras para Concessão de Benefícios, ainda sobre os Parcelamentos e Reparcelamentos de Débitos do Município. 

Os projetos de leis aprovados pela câmara seguem para sanção do Prefeito Vilson, e o alinhamento legal quando consumado com os órgãos competentes, em suma levarão a um aumento do valor previdenciário de 11 para 14% e um ajuste das dívidas prefeitura com repasses da parte patronal do Instituto SantaPrev a serem descontados diretos nos repasses do FPM.