No final do mês de agosto, o Prefeito Vilson Ferraz enviou para Câmara Municipal um projeto de lei que visava reformar as normas e disposições referentes as políticas de atendimentos as crianças e adolescentes de nossa cidade. A criação do Conselho Tutelar, por exemplo, ainda aconteceu na gestão do ex prefeito Riod e muitas disposições sobre seu funcionamento já não estavam de acordo a atualidade.
O Projeto de Lei Nº 12/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal foi enviado para a Câmara e aprovado em caráter de urgência no dia 26 de agosto, após os pareceres favoráveis da comissões. O tema do PL tratava REORGANIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ...
Trocando em miúdos, o projeto traz como novidades, a adequação a lei nacional, a alteração do horário dos atendimentos pelos conselheiros, contrato de suplentes em caso de férias de titulares, elevação dos salários destes mediante a repartição do fundo próprio e permite o direito a reeleição consecutiva.
